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Acadêmico: Rubens Barbosa
Tudo indica que o governo Lula se desinteressou da aprovação da PEC e parece baixa a chance de a medida valer para a disputa do ano que vem
O Congresso e os Militares
A pauta do Congresso está carregada com temas sensíveis e de grande repercussão, como, mais recentemente, o escândalo do INSS, o PL da Anistia e a reeleição. O governo, por seu lado, está com as mãos atadas com crescentes problemas fiscais, políticos e de corrupção e tem como prioridade no Congresso a aprovação da lei que isenta o Imposto de Renda para quem ganha menos de R$ 5 mil.
A bateção de cabeça dentro do governo e a ausência de uma coordenação efetiva entre Lula e as lideranças no Congresso tornam ainda mais difícil o avanço de matérias de importância para a sociedade.
Uma das iniciativas políticas mais importantes do governo Lula, feita ao Congresso há um ano e oito meses, foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a participação de militares da ativa nas eleições. O texto prevê a transferência para a reserva de integrantes das Forças Armadas que optarem por entrar na política, uma medida importante para proteger as tropas da politização. Pelas regras eleitorais, contudo, essa mudança teria de ter sua votação concluída e ser promulgada até um ano antes do pleito, ou seja, até 4 de outubro, para valer em 2026. Tudo indica que o governo Lula se desinteressou da aprovação da PEC e parece baixa a chance de a medida valer para a disputa do ano que vem.
Segundo informações disponíveis, falta empenho dos articuladores políticos do governo para aprová-la. Numa estratégia para uma rápida tramitação, a PEC foi proposta pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Se fosse enviada diretamente pelo Palácio do Planalto, teria de ser analisada primeiro pela Câmara. O texto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça um mês após ser apresentado, em novembro de 2023, mas desde então não mais avançou. Na visão de defensores do texto, o governo deveria ter uma atitude mais proativa em defesa da PEC, para fazer frente à pressão da oposição pelo PL da Anistia.
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, tem se movimentado nos últimos meses para convencer senadores a votarem o texto no plenário do Senado. O tema, contudo, não tem sido tratado como prioridade por Gleisi Hoffmann nem pelo senador Jaques Wagner. A falta de engajamento tem incomodado o Ministério da Defesa, uma vez que a PEC dos militares seria um dos legados que o ministro José Múcio Monteiro gostaria de deixar à frente da pasta. Pouco mais de um ano depois, pessoas próximas ao senador afirmam que o cenário não mudou e que o texto não está na ordem do dia.
Entre os entraves para o texto avançar está a avaliação de que a PEC pode acabar por inflamar novamente militares contra o governo petista. Além disso, embora seja focada nas Forças Armadas (FFAA), o debate pode ter sido prejudicado pela possibilidade de a medida ser estendida a policiais militares, cujos representantes no Congresso são contrários à restrição.
A reação da instituição sobre o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo militares da ativa e da reserva nos acontecimentos relacionados ao 8 de Janeiro mostra que houve mudança significativa no comportamento das FFAA, comprovado pela atuação fora da política (com poucas exceções individuais) desde 1985, apesar das tentativas de atraí-las para o cenário político no governo anterior.
Para encerrar um período complexo da história nacional, o Congresso deveria também examinar outra PEC prevendo a mudança no artigo 142 da Constituição federal, que dispõe: “As FFAA, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Seria eliminada a parte final (“e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”) para deixar bem claro que as FFAA não ganharam pelo texto atual um poder moderador para arbitrar crises políticas internas no Brasil (apesar de o STF já se ter pronunciado definitivamente sobre o assunto, afastando essa interpretação).
Com essas duas medidas, seria virada uma página sensível dos 135 anos de história de participação ativa dos militares na vida política nacional, dando-se ênfase à subordinação das FFAA às leis e à Constituição. Nesta nova etapa, o Ministério da Defesa deveria conseguir os meios para que a instituição possa modernizar-se, dispor de recursos previsíveis, melhor equipar-se, ser desenvolvida uma base industrial de Defesa com base em avanços tecnológicos, com vistas à defesa da soberania nacional e das fronteiras. O Congresso tem de responder aos anseios da sociedade e aprovar essas medidas constitucionais. Não é possível que governo e Congresso permitam que as FFAA continuem cada vez mais vulneráveis e menos aptas a defender os interesses nacionais.
A sociedade civil espera uma atitude firme das lideranças do governo e dos líderes partidários e uma tomada imediata de decisão sobre a PEC para permitir que a nova regra sobre a participação de militares nas eleições possa vigorar a partir de 2026.
Com a palavra, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Congresso Nacional.
Publicado no jornal O Estado de S. Paulo, em 27 05 2025
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