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Acadêmico: Antonio Penteado Mendonça
Da forma como está instituído, o SPVAT não é um seguro. Ele pode ser um fundo, um imposto ou o que quiserem, mas com certeza ele não é um seguro.
teremos seguro obrigatório de veículos?
De acordo com o cronograma, a partir de janeiro, o seguro obrigatório de veículos deve voltar a funcionar e será obrigatório para todos os veículos automotores terrestres, ou seja, substitui o antigo DPVAT ou reintroduz o antigo seguro obrigatório de danos pessoais para veículos, com um desenho parecido com o dele, mas diferente dele.
Agora é a vez do SPVAT (Seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito). Ele substitui o DPVAT (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres). A base das garantias é a mesma do seguro tirado de circulação pelo governo anterior. Não cabe aqui analisar a correção ou a estupidez da medida, o que está em análise é se o novo seguro vai cumprir sua missão adequadamente.
E a resposta inicial é não, não vai. Começa pelo risco real dele sequer entrar em vigor. Vários governos estaduais já se posicionaram contra a cobrança do prêmio e informaram que não farão a sua cobrança junto com o IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), como acontecia com o DPVAT, que é feita pelos estados. Se essa ameaça, bastante concreta, se mostrar real, o governo federal vai ficar com a brocha na mão, sem mecanismos eficazes para cobrar o seguro.
Para complicar um quadro já complexo, o novo seguro deve ser operado pela Caixa Econômica Federal, que não é seguradora e, portanto, não tem autorização para operar o seguro obrigatório. Importante salientar que a Caixa não é a Caixa Seguridade, o braço de seguro do banco. A lei foi clara em dispor que a operação do SPVAT será feita pela Caixa, ou seja, pelo banco, o que cria um problema jurídico porque fere a lei que normatiza o mercado segurador.
Mais do que isso, da forma como está instituído, o SPVAT não é um seguro. Ele pode ser um fundo, um imposto ou o que quiserem, mas com certeza ele não é um seguro, nem integra o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Ao longo dos últimos anos, a Caixa operou o DPVAT, principalmente porque ela recebeu uma bolada de mais de 4 bilhões de reais, confiscados das reservas da Seguradora Líder, que era a seguradora privada que operava o DPVAT. Com esses recursos era fácil para o banco público pagar as indenizações. Afinal, o dinheiro não era dela e fazer graça com dinheiro alheio é fácil. Só que essa reserva acabou e, com o fim dela, a Caixa disse que não estava mais no jogo. Foi então que votaram o novo seguro, que deve, por lei, também ser administrado pela Caixa.
Aí surge um novo problema grave e que deve estar preocupando o banco. Como único operador, toda a judicialização envolvendo o seguro obrigatório vai cair nas suas costas. Tanto faz se DPVAT ou SPVAT, a Caixa vai responder pela totalidade das ações envolvendo o assunto, com chances reais de perder a maioria delas.
Finalmente, mas não menos importante, ao longo dos anos que a Caixa administrou o DPVAT, o pagamento das indenizações minguou radicalmente, deixando milhares de brasileiros sem receber as indenizações a que tinham direito. São mais de 400 mil sinistros por ano! Será que ela se adequou para enfrentar o novo cenário?
Publicado no SindsegSP. em 29 11 2024
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