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Acadêmico: José Renato Nalini
Seria importante que neste ano de renovação da Câmara dos Deputados e de parcela do Senado da República, os eleitores procurassem escolher aqueles cujo discurso propõe uma reversão do quadro atual
Parlamentar ou para lamentar?
Bem significativo que a maioria dos brasileiros, além de não se recordar em quem votou para o Parlamento, sequer saiba indicar o nome de um integrante do Legislativo.
Tal situação oferece farto material para reflexão. Na formatação ideal de Montesquieu, dentre as três funções do Estado, a mais importante seria o Parlamento. A ele compete estabelecer as regras do jogo. No Estado de Direito, ao Executivo incumbe administrar mediante aplicação da lei. Ao Judiciário se reserva a atribuição de fazer incidir a vontade concreta da lei sobre as contendas. Mas o elemento preponderante para qualquer governo é a lei. Produto do poder legislativo.
O Parlamento brasileiro quase chegou a adotar o Parlamentarismo, tendência forte quando da transição do autoritarismo para a Democracia. Tanto que a estrutura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é tendencialmente indicativa de que a solução parlamentarista restaria vencedora nos debates constituintes. Mas o “Parlamentarismo de fato” hoje observado não é a melhor solução para uma nação às voltas com infindáveis e crescentes problemas.
Houve um sequestro do Executivo pelo Congresso, que parece convertido em surreal Câmara Municipal. Atende-se, prioritariamente, aos interesses paroquiais, localizados, na base eleitoral do deputado. Não é muito diferente o que ocorre no Senado, que deveria representar os Estados Membros e zelar pela preservação do Federalismo, que cedeu espaço a um bizarro Estado Unitário.
O capítulo das emendas multiportas, é a comprovação de que interesses localizados, com vistas a alavancar a força eleitoral e a continuidade dos feudos, fez recuar o longínquo aceno de Democracia Participativa, diante do cansaço do modelo exclusivamente representativo.
Esquece-se do objetivo de atender às mais urgentes necessidades de um Estado Nacional que sempre foi considerado “promissora esperança”, o “País do futuro”, que não consegue superar os entraves permanentes, a mantê-lo na condição de mero exportador de comodities, com educação capenga e retrocesso em todas as pautas que motivam protagonismo do mundo civilizado.
Um exemplo claro é o recuo na tutela ambiental, a evidenciar crassa ignorância de que sem clima favorável não haverá produtividade, sem chuva equilibrada não existirá lavoura, sem floresta mantida, restaurada e cuidada, o agronegócio deixará de ser “a salvação da lavoura”.
A preocupação com o Fundo Eleitoral e Fundo Partidário é a prova de que o sistema já esgotou suas possibilidades de conduzir a nação ao seu patamar utópico. Se os Partidos Políticos realmente seduzissem os eleitores, estes é que teriam de sustentá-los, não fazer com que escassos recursos, insuficientes para atender à saúde, educação, saneamento básico, fossem cruelmente destinados a fomentar campanhas desalentadoras. Quem é que se anima a assistir a propaganda eleitoral? E ainda se a qualifica “gratuita”. Gratuita para quem, cara pálida?
O custo Brasil é onerado pela disfunção de um Parlamento que é extremamente dispendioso, incompatível com o nível de trabalho ofertado à cidadania. A política partidária tupiniquim tornou-se profissão rentável, que perpetua e enriquece os que nela mergulharam, mas cujos frutos não são percebidos pelo eleitorado. Tanto que ninguém se lembra em quem votou e não sabe indicar sequer um nome de integrante do Legislativo, tamanha a desimportância desse Poder.
Será também consequência da falta de comunicação com o eleitorado? Ou de insuficiência dos instrumentos de contínua formação de uma cidadania consciente de seus direitos, mas também de seus deveres? Quais os cursos, seminários, simpósios, congressos e debates propiciados pelos ainda inúmeros Partidos Políticos Brasileiros? Qual o seu trabalho na preparação de novas lideranças? O que podem oferecer de edificante em sua história?
Seria importante que neste ano de renovação da Câmara dos Deputados e de parcela do Senado da República, os eleitores procurassem escolher aqueles cujo discurso propõe uma reversão do quadro atual e se disponham a tornar o Parlamento aquela função proeminente na proposta de Charles de Secondat, Barão de La Brède e de Montsquieu (1689-1755), reabilitando-o para que os objetivos nacionais permanentes mereçam o empenho hoje opaco.
O Legislativo, que também possui a prerrogativa de fiscalizar o Executivo, é muito mais importante do que o Chefe do Executivo, hoje refém do Parlamento, responsável pela maior parte da destinação das verbas públicas.
O eleitor precisa garimpar, dentre os milhares de pretendentes a ocupar uma vaga junto ao Congresso, aqueles aos quais poderá recorrer durante o mandato, para criticar, sugerir, aplaudir – se for o caso – mas para se mostrar presente durante toda a legislatura.
Sem essa vigilância constante e firme, nada se alterará, para infelicidade de um povo que perde o sono diante da insuficiência de orçamento para atender às suas mais prementes necessidades e ainda tem de conviver com um Parlamento que parece distanciado de suas agruras.
José Renato Nalini é Reitor da UNIREGISTRAL, docente da Pós-graduação da UNINOVE e Secretário Executivo das Mudanças Climáticas de São Paulo.
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