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Acadêmico: José Renato Nalini
O infrator ambiental comete delito muito mais grave do que o criminoso comum. Este, em regra, ofende o patrimônio jurídico de uma vítima. O delinquente ecológico potencializa as suas vítimas: dentre elas se incluem uma legião incalculável de pessoas, inclusive aquelas que não nasceram
Adaptar-se à barbárie?
O Brasil pegou fogo. Mais da metade do território nacional ardia em chamas na primeira semana de setembro. O que houve?
Embora a vivenciar uma emergência climática de significativa gravidade, não se pode acreditar em combustão espontânea. Inimigos da Pátria atearam fogo a plantações, a lavouras, mas também aos segmentos de mata nativa preservados ou recuperados.
Isso é crime e precisa ser apurado e punido. O sistema Justiça precisa se compenetrar de que o infrator ambiental comete delito muito mais grave do que o criminoso comum. Este, em regra, ofende o patrimônio jurídico de uma vítima. O delinquente ecológico potencializa as suas vítimas: dentre elas se incluem uma legião incalculável de pessoas, inclusive aquelas que não nasceram. Pois o constituinte de 1988 foi audacioso: converteu o nascituro em sujeito de direito. Não se cuida de mera expectativa de direito. É a titularidade mesma do direito que integra o capital jurídico dos que ainda vão nascer.
O prejuízo causado quando se queima a floresta é também incalculável. Como avaliar o preço de um conjunto de árvores que a natureza produziu durante séculos, ou até milênios?
Não pode haver condescendência em relação a esse dendroclasta ecocida. Exterminador do futuro. E se por trás dele estiver o dinheiro, seja ele de origem legal ou proveniente da criminalidade organizada, é mais eficaz bloquear os ativos financeiros, provocar um golpe no acervo econômico. Prisão é pouco. Ainda custa bastante ao povo que é vítima dessa bandidagem.
Quando o STF ordena ao Executivo convoque mais bombeiros, ele está dando outro recado: nós precisamos investir na profissão de brigadista, que deve ser um agente tutelar do nosso ambiente. O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar desempenha uma série de préstimos úteis para a comunidade. Cada cidade precisa ter o seu contingente de guardiões dos espaços protegidos. Treinados para uma vigilância contínua a um patrimônio que é de todos, inclusive das gerações do amanhã, e também aptos ao enfrentamento de catástrofes como aquelas que se alastraram por todo o País entre agosto e setembro.
Isso vale para todas as cidades. Não é difícil incutir nas crianças o entusiasmo por uma carreira que congrega heróis. Os bombeiros salvam vidas, antes de resguardar bens materiais. São respeitados e prestigiados em todo o planeta. Já é hora de se pensar em institucionalizar esse corpo especializado, já que o Brasil aparentou ser “terra de ninguém”, alvo da ação orquestrada de grupos que vivem no subterrâneo da moral, gente sem ética e sem princípios, que opta por destruir a nação, em busca de objetivos que só eles sabem.
Não é possível conviver com essa anomia, com esse descontrole da ordem, com essa impotência da autoridade constituída.
É preciso acreditar que não é todo o País que foi dominado pelas sociedades organizadas, cada vez mais sofisticadas e desenvoltas. Urge sensibilizar a família brasileira para que ela não pactue com esses facínoras que se infiltram na licitude e que são responsáveis por prejuízos de toda a ordem e que impedem o Brasil de deslanchar no concerto das nações civilizadas.
Uma educação de qualidade implicaria formar comunidades lúcidas, com discernimento para enxergar o que realmente interessa para o efetivo desenvolvimento da Nação e para não se deixarem iludir por discursos estéreis e palavreado inútil.
No instante em que a nacionalidade se compenetrar de que seu verde, sua biodiversidade, sua orla, suas belezas naturais são vantagens competitivas que fazem do Brasil verdadeira potência turística, além de território adequado à exploração daquilo que o mundo precisa – uma economia sem carbono – ela própria será a melhor guardiã de seus tesouros.
Não se culpe o STF de intromissão. Ele é o guardião-mor da Constituição da República, o pacto que promete fazer deste Estado uma democracia participativa, em que a cidadania será ouvida, mas também precisará oferecer sua cota-parte em atuação, fiscalização, controle e acompanhamento das políticas públicas.
Quando os demais poderes falham, incumbe ao Judiciário fazer valer a ordem fundante e seus princípios. E de recordar que o artigo 225 da Carta não é apenas uma proclamação retórica, mas um comando que obriga a todos os cidadãos éticos, ávidos em arredar da vida nacional os criminosos que atrasam o verdadeiro progresso.
Publicado no Estadão/Blog do Fausto Macedo, em 19 09 2024
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