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Acadêmico: José Renato Nalini
Ano eleitoral da maior importância, 2024 está merecendo atenção de organismos destinados ao controle dos gastos públicos.
Ano eleitoral da maior importância, 2024 está merecendo atenção de organismos destinados ao controle dos gastos públicos. O dinheiro do povo precisa ser respeitado. Embora seja um dogma irretorquível, as administrações nem sempre atentam para alguns perigos. Isso fez com que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo lançasse um alerta a todos os 644 municípios que estão a ele submetidos. Apenas a Capital, o 645º município, dispõe de um Tribunal de Contas próprio: o TCM.
O que é que o TCE constatou?
Desses 644 municípios, 567, ou o equivalente a 88, precisam adotar urgentes providências para ajustar os caixas e tomar cuidado para que o Prefeito não venha a responder por improbidade administrativa, tornando-se inelegível e podendo colher outras consequências, até de ordem criminal.
Os gestores alertados acumulam falhas como falta de investimento regular em saúde e educação, ao lado de gastos excessivos e arrecadação abaixo do previsto. A despesa de muitos deles supera em 95 a receita corrente, ou seja, a cidade gasta mais do que arrecada.
A economia municipal não pode ser tão diferente da economia doméstica. Numa casa, os custos de manutenção não podem ultrapassar o montante dos ganhos. Senão vem o endividamento e a insolvência civil.
Além do excesso de municípios - São Paulo, já se viu, tem 645 cidades, cada qual com sua estrutura sustentada pelo dinheiro do povo - existe certa inconsequência dos gestores. Em ano eleitoral, será difícil, mas urgente e imprescindível, cortar gastos. Nada de reajuste, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que importe em aumento de despesa, contrações temporárias ou realização de concursos públicos.
Entre os dez maiores municípios paulistas, a situação mais periclitante é a de São José dos Campos, que compromete 99,33 da receita com despesas correntes. Em segundo lugar Santo André, com 95,34, Ribeirão Preto, Sorocaba, Guarulhos, São José do Rio Preto, Campinas e São Bernardo do Campo.
Algo que os prefeitos nem sempre compreendem é que se eles se empenharem na regularização fundiária, terão condições de receber mais IPTU. Além disso, a regularização fundiária representa uma injeção na economia local, pois aquele que tiver título dominial de sua residência poderá reformá-la, obter empréstimo para concretizar sonhos plenamente realizáveis, como a viagem, o auxílio aos filhos e netos, a aquisição de uma pequena propriedade rural ou na orla.
Não se justifica, em qualquer Prefeitura, a existência de inúmeros cargos em comissão, distribuídos aos acólitos após cada eleição. A melhor administração é aquela que atende aos serviços básicos, mantém fiscalização eficiente sobre os prestadores, mas mantenha um quadro enxuto e adequado à situação de um país campeão em desigualdades. Enquanto houver brasileiros passando fome, sem teto, sem emprego, sem saneamento básico, sem educação de qualidade, não é admissível gastos incompatíveis com a situação de miserabilidade de uma faixa crescente de semelhantes.
O ajuste fiscal é algo que muitos políticos não querem fazer, principalmente em ano eleitoral. Mas é uma questão de sobrevivência da higidez das contas públicas. A cidade precisaria funcionar com o mínimo de custeio, para sobrar dinheiro para investimentos. O limite prudencial para os gastos é de 85, já por si bastante elevado.
A cidadania precisa ser a zeladora dos gastos públicos. Tem o dever de fiscalizar o que está sendo feito com seu dinheiro. E o momento requer a atenção detida de todos, pois a Reforma Tributária trará importantes alterações. Cidade inteligente é aquela que tem cidadãos atentos aos gastos públicos. Estes são feitos com dinheiro de cada um dos contribuintes. Prefeituras não fabricam moeda.
Publicado no Jornal de Jundiaí, em 07/04/2024
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