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Acadêmico: José Renato Nalini
Os concursos para a Magistratura não podem continuar a ser como há um século, diante das profundas mudanças estruturais da sociedade.
Mais um ‘band-aid’ na fratura
O anúncio de que haverá um exame nacional para candidatos à Magistratura causou polêmica. O bom sinal é a constatação de que a sistemática de recrutamento de juízes – e isso vale para promotores, defensores, procuradores e delegatários do serviço extrajudicial – já não atende às necessidades de renovação dos quadros.
As carreiras estatais com a maior remuneração que a República pode pagar a um cidadão, necessitam ajustar-se aos tempos. Um concurso que só avalia a capacidade de memorização é hoje inservível. Não se concebe mais entregar a missão de selecionar profissionais de peculiaríssima qualificação, a comissões ad-hoc, escolhidas por critérios discutíveis e sem prática em métodos de seleção pessoal.
As empresas privadas entregam a tarefa a órgãos especializados e já não vale – como valeu durante muito tempo – o diploma e o currículo. Como a educação convencional negligenciou as competências socioemocionais, o fato de alguém decorar uma enciclopédia não o habilita ao exercício de uma função para a qual se requer outro conjunto de atributos.
A proposta de uma espécie de “Exame de Ordem para a Magistratura” é insuficiente para corrigir os vícios do sistema atual. A multiplicação de Faculdades de Direito arremessa à luta pela sobrevivência dezenas de milhares de bacharéis a cada semestre. Prestar concurso público é hoje uma atividade corriqueira. Atende ao turismo jurídico, sustenta os cursinhos de preparação, criou a categoria dos “concurseiros”, cujo lema é “conheça o Brasil prestando concurso”. Depois de muitas tentativas, um dia chegarão lá.
Cria-se mais uma etapa nessa caminhada que, para muitos, é um calvário. O propósito pode ser até saudável: uniformizar, democratizar o acesso e valorizar a vocação para a magistratura. Responder a cinquenta questões, embora se inclua formação humanística e direitos humanos, não conseguirá aferir se existe ou não vocação para julgar.
Melhor seria que o CNJ ousasse para reinventar o critério de seleção. Hoje, a preparação dos candidatos foi entregue aos exitosos “Cursinhos”. Houve quem enriquecesse ao descobrir o filão. E a escolha, na verdade, foi confiada a instituições que se encarregam da logística do certame. Principalmente para a chamada etapa preambular: são milhares de candidatos que se submetem a ela, reduzidos a trezentos, que prosseguirão nas fases seguintes: provas escritas e orais.
Não é heresia concluir que os excluídos possam ostentar melhores condições para o exercício de uma função da qual se requer vontade de trabalhar, empatia, sensibilidade, capacidade de se adaptar ao inesperado e, principalmente, amor ao semelhante. Um juiz não pode ser o inflexível aplicador de regras rígidas, obediente ao comando “dura lex sed lex” e convicto de que “fazer Justiça, ainda que o mundo pereça”, constitua o seu ideal existencial.
O gigantismo das estruturas judiciárias impôs um ritmo alucinante de reiterados concursos. Mais de noventa Tribunais promovem essa persistente chamada de novos integrantes, pois a Magistratura já não atrai a juventude, como ocorria há algumas décadas. A rotatividade é crescente. Intensificada por aposentadorias precoces e por exonerações a pedido. Por isso é que a seleção deveria privilegiar as virtudes que hoje são ignoradas.
Já fomos melhores. O Tribunal de Justiça de São Paulo propôs normativa que falhou pelo corporativismo então reinante. Haveria uma fase de estágio junto à Escola da Magistratura, encarregada de viabilizar o aproveitamento dos realmente vocacionados. Algo que o Itamaraty faz com todo o êxito, assim como as Forças Armadas e os Seminários da Igreja Católica. Mas a falta de visão de alguns e a difusão de inverdades frustrou a iniciativa.
Reconhecida a boa vontade do CNJ, que em outros tempos vedou a entrevista, como se fosse possível conhecer alguém só por meio de provas de múltipla escolha, um exame nacional representa isso: um band-Aid em um corpo fraturado. É um passo. Tímido e ineficaz, cuja mensagem é o reconhecimento de que os concursos para a Magistratura não podem continuar a ser como há um século, diante das profundas mudanças estruturais da sociedade. Que venham outros passos, mais ousados e mais úteis para o aprimoramento da frágil democracia tupiniquim.
Publicado no Blog do Fausto Macedo/Estadão, em 25 11 2023
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