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Acadêmico: José Renato Nalini
O planeta inteiro espera que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal não seja promessa vã
Planejar é bom. Executar é melhor
O planeta inteiro espera que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal não seja promessa vã, mas benfazeja realidade brasileira. Essa intenção foi criada em 2004 e teve quatro atualizações, até ser completamente paralisado em 2019. A partir de janeiro entra em sua quinta versão.
Ambiciosa a pretensão: chegar a 2030, data bem próxima, pois faltam menos de sete anos, ao índice de desmatamento zero. Melhor do que as oitenta e duas páginas de conteúdo, é fazê-lo conhecido por toda a cidadania e alvo de admiração e vontade de colaborar de todos os brasileiros.
Importante constatar que o desmatamento é paralelo ao crescimento e fortalecimento da delinquência generalizada e super organizada. Quando o Estado abre espaço para a criminalidade, esta responde com eficiência e celeridade. Afinal, não há todo o labiríntico ordenamento que, elaborado com a melhor das intenções, em regra consegue causar os piores resultados.
A criminalidade também não está sujeita aos humores de órgãos que abusam de suas atribuições de fiscalização e controle e conseguem neutralizar excelentes iniciativas. Liminares, lentidão e burocracia do sistema Justiça conseguem diluir em esterilidades as boas intenções de governos que chegam e pensam que podem superar um cenário hostil, disposto a desconfiar sempre e a afastar do serviço público a pessoa que tenha algo a perder em reputação e bom nome.
É preciso lembrar que para o desmatamento recorde registrado nos últimos anos, foi preciso muito investimento. O governo, que tem instrumental técnico aprimorado para atuar na Receita, precisaria colocá-lo à disposição dos órgãos de fiscalização das atividades que impactam o ambiente e ser rápido no bloqueio de verbas de criminosos. O difícil, no Brasil, é distinguir quem, estando a explorar setores lucrativos, não se imiscuiu em ações clandestinas. Pois o cárcere continua a ser o lugar para onde vão os desvalidos. Os abonados têm sempre a melhor advocacia para defendê-los.
O Estado brasileiro não leva a sério a regularização fundiária. Premia calhordas que se apropriam de áreas da União - propriedade de todos nós - e glebas demarcadas para os indígenas, os verdadeiros donos da terra. Não adianta mencionar mudanças significativas no desmatamento, quais o padrão da destruição da floresta, a interiorização do desmate, a reconcentração do desmatamento em grandes áreas, a redução da governança estatal em áreas protegidas e a persistência do crime ambiental nas cadeias produtivas, além do aumento da degradação florestal. Concretamente, o que se faz para corrigir essas máculas?
Saber que quatro eixos ajudariam a combater esse crime de ecocídio com o qual todos parecemos coniventes, é menos importante do que fazê-los funcionar. A iniciativa privada precisa continuar a atuar na criação de produtividade sustentável. O governo precisa monitorar e controlar o uso do ambiente, fazer o ordenamento territorial e fundiário e estimular a atualização de instrumentos normativos econômicos.
É importante que o Conselho Monetário vede créditos para quem desatender normas ambientais. Mas isso é preciso funcionar e também envolver as instituições financeiras privadas. O momento é excelente, porque a União Europeia já mostrou a seriedade de sua conduta ao impedir entrada em seu mercado de bens ecologicamente incorretos. É pelo dinheiro que se pode sancionar os detratores da natureza que atuam com desenvoltura, pois o Estado é pré-falimentar na apuração de condutas lesivas e no recebimento de sanções pecuniárias que são meramente simbólicas, de tão insignificantes.
Também de nada adianta gritar contra o desmatamento e fechar os olhos para os criminosos que têm respaldo estadual e municipal e se conluiam com os órgãos que deveriam proteger a floresta, exatamente para devastá-la.
Mais urgente ainda é reflorestar. Há muitas áreas degradadas, muito deserto fabricado por exterminadores do futuro. Quem, como, quando, com que recursos fará o replantio do verde extinto?
Enfim, planejar é bom, mas executar é melhor. O Brasil tem uma tradição de muitas comissões, muitos debates, muitas consultas, mais consultorias ainda, mas tudo se esfacela na fragilidade com que as grandes questões são enfrentadas por um Estado absorvido pelos interesses personalíssimos da política partidária, que se serve do governo e nunca se preocupa em servir ao cidadão.
Publicado no Blog do Fausto Macedo/Estadão
Em 12 05 2023
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