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Acadêmico: José Renato Nalini
A cidadania tem obrigação de fiscalizar a conduta de quem se elegeu para representar o povo nos cargos de mando e direção.
Como as cidades perdem dinheiro?
Um dos mais graves problemas da nacionalidade é a concentração de poderes e verbas na União e o esvaziamento da cidade, que é igualmente uma entidade federal. Dos 5570 municípios brasileiros, quais os que têm receita suficiente para sobreviver, sem mendigar recursos ao governo federal?
Ainda assim, há prefeitos que não enxergam suas potencialidades de crescimento econômico.
Sabe-se que o tributo específico ao município é o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. Mas grande parte desses recursos praticamente inexistem, pois um percentual perigoso da cidade é irregular. Ou seja: os espaços estão ocupados, as pessoas moram neles, mas não existe titularidade dominial. Ou seja: a propriedade não consta do Registro Imobiliário, não tem matrícula na delegação extrajudicial competente.
Por isso é que a regularização fundiária se tornou a política estatal mais importante para a sobrevivência dos municípios. Só que os prefeitos se descuidam. Não promovem a regularização, que tem um protagonista importantíssimo, o registrador de imóveis. Ele é que pode acionar o complexo de providências para tornar o ocupante, o usuário a título precário, o possuidor incauto, a vítima de empreendedores inescrupulosos, em verdadeiro dono do imóvel.
Com a regularização fundiária, além do Município passar a dispor de uma base de cálculo formal e legítima para fazer incidir a tributação própria à cidade, injeta-se incentivo para recuperar a combalida economia brasileira. Ou alguém acha que o Brasil vai bem, com trinta e três milhões de famintos, mais da metade da população passando por insegurança alimentar, milhões de desempregados, milhões sem moradia, sem saneamento básico, sem saúde e sem educação?
Numa terra de ninguém, com orçamentos secretos, Fundões que alimentam a matriz da pestilência chamada reeleição, uma desfaçatez despudorada nos mais elevados cargos da República, o município – onde tudo acontece e que está distante daquele pesadelo surreal chamado Brasília – precisa acordar. E levar a regularização fundiária a sério.
Só precisa é de vontade política. Há bons exemplos. Campinas, uma das maiores cidades do Brasil, promulgou a lei do Cadastro de glebas rurais. É uma iniciativa meritória: o cadastramento espontâneo de glebas. Aquelas situadas no perímetro urbano, mas que não constam do cadastro fiscal da Prefeitura, figurando como rurais em cadastro do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, podem ser objeto de registro junto à municipalidade. A intenção é atrair investimentos do setor imobiliário, a indústria da construção civil que dá empregos e multiplica os recursos nela investidos, gerando receita permanente e necessária ao sustento da máquina local.
Em Campinas, o projeto faz parte do Programa de Ativação Econômica e Social – Paes e aguarda-se que chovam novos empreendimentos na cidade. Também se estimula o dono da gleba a empreender, com a isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo. Em Campinas, há 55,88 milhões de metros quadrados ociosos e que poderiam vir a merecer edificações. Imagine-se a capital paulista, cujo centro ampliado perde população, numa cruel expulsão dos moradores para periferias cada vez mais longínquas. O excessivo planejamento, embora com a mais saudável das inspirações, produz efeitos colaterais nefastos.
O Prefeito Ricardo Nunes está empenhado, em São Paulo, em fazer com que a regularização fundiária também seja executada, não apenas discutida. Há também excelentes propostas de convênio entre as Prefeituras e o Registro de Imóveis local, para que a atualização cadastral imobiliária seja imediata e poupe recursos resultantes de se executar, por inadimplência, quem já não é o titular dominial.
Outro aspecto interessante e que deve merecer atenção de toda a sociedade, é a negligência de algumas administrações em cobrar o IPTU. Há executivos que, temendo insucesso eleitoral – principalmente na intenção reeleitoral, – deixam de cobrar os inadimplentes. Isso pode caracterizar prevaricação, improbidade administrativa, além de ser um golpe contra as finanças locais.
O cidadão que honra suas obrigações tributárias fica decepcionado e estimulado a ser também inadimplente, já que existe a cultura da anistia para com os maus pagadores.
A cidadania tem obrigação de fiscalizar a conduta de quem se elegeu para representar o povo nos cargos de mando e direção. Servos qualificados, mas subalternos ao cidadão, o único verdadeiro titular da soberania. De olho nas administrações locais!
Publicado no Blog do Fausto Macedo/Opinião/Estadão
Em 09 de setembro de 2022
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