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Acadêmico: José Renato Nalini
As entidades de classe e o Poder Judiciário deverão desenvolver estudos para tornar o Registro Imobiliário cada vez mais eficiente.
Desafios imobiliários
A estudiosa do Direito Imobiliário, advogada Laura Porto, indagou-me quais seriam os desafios para o Registro Imobiliário na próxima década. Sou declarado e insistente defensor do sistema registral brasileiro, que o constituinte de 1988 alavancou, ao elaborar o estratégico artigo 236 da Constituição Cidadã.
A segurança do detentor do mais importante direito real, a propriedade, está garantido no Brasil, se tiver o seu título registrado na Circunscrição Imobiliária competente. Ao contrário do que existe nos poderosos Estados Unidos, onde se adota o registro do documento e não do direito. Ali, é necessário investigar a origem do imóvel, o que pode ser dispendioso e lento, depois contratar uma eficiente seguradora, pois não há garantia alguma de que a propriedade não venha a ser posteriormente reivindicada por alguém que alegue melhor direito.
Os desafios postos ao Registro Imobiliário Brasileiro na próxima década são promissores acenos de maior relevância para o setor. O Brasil precisa de mais créditos e com urgência. O crédito é vitamina para a economia. A pandemia, a Guerra da Ucrânia, a inflação global, a falta de insumos, tudo recomenda que a indústria da construção civil mereça especial atenção do Estado e da sociedade.
É ela que movimenta o comércio e gera obras, que necessitam de braços. E isso é o que não falta num país que tem cerca de quinze milhões de desempregados.
Como é que o RI poderá intensificar a máquina creditícia tupiniquim?
A alienação fiduciária em garantia é um instituto benfazejo, que serve para o financiamento de milhões de pessoas. Mas é preciso permitir que haja simultâneos contratos em relação ao mesmo imóvel. Pense-se no patrimônio desperdiçado em nossas cidades, todas elas verticalizadas, quando se celebra alienação correspondente a um pequeno percentual do valor total do imóvel.
Essa possibilidade não serve apenas à macroeconomia. É preciso lembrar que o modesto proprietário de uma casa, pode pretender, no final de sua vida útil, realizar aquela viagem sonhada e que não foi possível, tantos os seus encargos anteriores. Uma alienação fiduciária permitirá a concretização desse anseio.
Ou sua intenção é patrocinar o estudo de um neto. Socorrer um filho. Ele poderá se servir do seu patrimônio imóvel para obter esse financiamento. Isso vai multiplicar as modalidades de obtenção de crédito e cada uma delas representará um passo a mais para tornar a economia brasileira com a musculatura creditícia dos Países mais desenvolvidos.
É fácil encontrar fórmulas de coibir o endividamento. Algo que pode ser extraído dessa experiência do crédito consignado. Só que a potencialidade de um risco não pode inibir a adoção de alternativas que talvez sejam as únicas no atual momento brasileiro. A continuar o processo de exportação de comodities, com a tendência à restrição de compra dos países que importam nossos produtos, seja por barreiras ambientais, seja por mal-entendidos diplomáticos, o que fará o Brasil para sobreviver?
De igual forma, o Registro Imobiliário deverá receber estímulo estatal para que protagonize o processo de Regularização Fundiária. Percentual considerável das propriedades imobiliárias brasileiras não estão registradas. São irregulares. Isso impede sejam utilizadas para obtenção de crédito. No momento em que a Regularização Fundiária vier a ser levada a sério, outra potente alavanca econômica se deflagrará. O até então ocupante clandestino, possuidor precário, quase sempre vítima de empreendedores inescrupulosos, que prometem e não cumprem, passará à condição de proprietário. Poderá reformar sua casa – mais injeção de ânimo na construção civil – crescerá no seu status civitatis. Será cidadão com endereço. Apto a merecer crédito. Não é uma questão meramente registrária, senão um tema da maior importância: diz respeito à cidadania e à possibilidade de implementação da sonhada Democracia Participativa.
Sem prejuízo, as entidades de classe e o Poder Judiciário deverão desenvolver estudos para tornar o Registro Imobiliário cada vez mais eficiente, esse produto de exportação que os Estados Unidos precisam “comprar” do Brasil. Somos inegavelmente melhores do que eles nesse aspecto. Assim como somos melhores no sistema eleitoral. Nossas eleições se resolvem em algumas horas. Lá, podem levar anos.
É bom reconhecer que o Brasil é melhor em muita coisa, no cotejo com a mais poderosa dentre as Democracias Ocidentais.
Publicado no Blog do Fausto Macedo/Opinião/Estadão
Em 12 04 2022
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