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Acadêmico: José Renato Nalini
O instituto da prescrição tem sua lógica. O tempo é um grande curativo. Cicatriza, atenua, esmaece.
A prescrição deletéria
O instituto da prescrição tem sua lógica. O tempo é um grande curativo. Cicatriza, atenua, esmaece. Nada como o passar das horas, dos dias, dos meses e dos anos para que as coisas aparentemente trágicas adquiram contornos toleráveis.
Na esfera penal, o instituto da prescrição é um alerta a que o Estado, entidade onipotente e invasiva, atue com eficiência na busca da punição do infrator. Se ele não age oportunamente, perde a condição de sancionador. É fácil argumentar com a infração perpetrada por um jovem de dezoito anos, recém-ingresso na maioridade penal e que vá resultar em pena a incidir sobre um adulto de quarenta. É outra criatura, amadureceu, já não cometeria a falta agora tardiamente aplicada.
Justifica-se, portanto, que o decorrer do tempo atue para impedir que a máquina estatal, ineficiente, lenta, disfuncional, venha a castigar fora de qualquer parâmetro de racionalidade.
Mas há prescrições nefastas. Como aquelas ora noticiadas sobre a verdadeira anistia propiciada a criminosos muito mais perigosos do que aqueles que vulneram um bem da vida no crime perpetrado contra um indivíduo. São aqueles infratores que lesam uma legião, nesta incluída o rol dos ainda não nascidos.
Falo dos criminosos ambientais, que mereceriam sanção mais pesada e consistente, pois incalculável o prejuízo causado. No Brasil dos últimos anos, houve explícita transigência com esse perigoso ser, que praticou descaradamente crimes ambientais e será bizarra e tragicamente perdoado porque o IBAMA não consegue ultimar os autos de infração, para que as sanções sejam efetivamente impostas.
O crime ambiental é daqueles imprescritíveis. A impossibilidade de prescrição saneadora deveria também ocorrer em relação às faltas consideradas administrativas, mas tão malévolas como as tipificadas no Direito Criminal.
A impunidade é um acinte à Constituição, que tem o artigo 225 iniquamente desrespeitado, embora tenha sido o mais belo dispositivo constitucional produzido no século 20, no entender da comunidade internacional. Mais ainda, representa a consagração do “liberou geral”, com a “boiada solta” a fazer estrago irreparável no patrimônio nacional e pondo em risco as condições essenciais para a vida saudável das gerações do porvir.
Tudo foi feito de maneira premeditada, a premiar o mal e a punir o bem. Para o processamento dos autos de infração, teriam de ser praticados 27.276 atos, de acordo com o próprio Superintendente do setor de Apuração de Infrações Ambientais do IBAMA, Rodrigo Gonçalves Sabença. De junho a outubro de 2021, chegaram a ser feitos 5.096 atos processuais, ou seja, redução de 3.700 processos. Com o prazo exíguo de três anos, tudo conspira contra a natureza, nunca tão maltratada, vilipendiada e exterminada como nesta quadra da triste vida nacional.
Uma orquestração inadmissível numa República civilizada está em pleno e nocivo curso. De uma só vez, a superintendência do Ibama no Pará encaminhou dez mil processos a Brasília, sem qualquer despacho, na certeza de que a prescrição ocorrerá.
Sob aparente boa intenção, decretou-se a possibilidade de conciliação nesses delitos ecológicos. Algo surreal, pois quem estará do lado da natureza, inerme, indefesa, cada vez mais frágil e sujeita à extinção?
É uma cortina de fumaça, aqui metafórica – pois aquela mesma fumaça expelida pelas chamas que ardem no mais precioso dentre os biomas tupiniquins, a Floresta Amazônica – está sendo continuamente expelida. A promessa de possibilidade conciliatória é ficção. Pesquisadores da PUC do Rio mostraram que em 98 dos 1.154 autos de infração lavrados por crime ambiental na Amazônia, entre outubro de 2019 e maio de 2021, estavam paralisados, sem a mínima possibilidade de uma conciliação.
Falar-se em “conciliação ambiental” é reunir uma contradição em termos. Não é viável obter acordo para exterminar a natureza. Sinal da indigência moral-ecológica hoje reinante. Contra a ciência, contra o perigo maior que ronda a humanidade, a mudança climática resultante do aquecimento global, tudo em acelerada marcha-a-ré num país que, retoricamente, foi considerado “potência verde”, promissora esperança ecológica para um planeta ameaçado.
Atestado flagrante de como um instituto em si saudável, serve para abreviar a duração da experiência humana sobre este exaurido Planeta.
Publicado no Blog do Fausto Macedo/Opinião/Estadão
Em 31 03 2022
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