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Acadêmico: José Renato Nalini
Pois o absurdo está nos projetos do Governo. Acena com a exigência de dinheiro estrangeiro para o cumprimento de uma normatividade aqui editada, a partir da vontade do povo, que outorgou ao constituinte de 1988 elaborar o pacto de regência da vida brasileira.
Haja desfaçatez!
A República Federativa do Brasil deveria comparecer a Glasgow, para a COP 26, de joelhos, implorando perdão por aquilo que fez, incentivou se fizesse ou ao menos permitiu ocorresse com nossos biomas. Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica, Cerrado e Mangues, todos sofreram com esse nefasto retrocesso na tutela ecológica inaugurada com tanta esperança na década de setenta.
O troféu de “Pária Ambiental” ainda está nas mãos do Brasil e, ao que tudo indica, ele quer ficar nessa condição, a despeito da postura de repúdio da comunidade internacional, dos gritos de Gretas e da voz autorizada dos cientistas.
Pois o absurdo está nos projetos do Governo. Acena com a exigência de dinheiro estrangeiro para o cumprimento de uma normatividade aqui editada, a partir da vontade do povo, que outorgou ao constituinte de 1988 elaborar o pacto de regência da vida brasileira. Esse constituinte que elaborou a mais bela norma fundante do século 20, o artigo 225 da Carta Cidadã, não estabeleceu que a observância de lei fundamental nacional dependesse de financiamento alienígena. É de ruborizar estátuas de pedra a posição externada por quem é pago pelo sofrido povo para defender a maltratada natureza, que já foi luxuriante e que garantiria o verdadeiro desenvolvimento tupiniquim, houvesse um mínimo de sensatez por parte de transitórios mandatários de representação popular.
Não satisfeitos com a humilhante posição de mendigo de recursos para cumprir a própria lei, o governo critica a Comissão Europeia, por criar taxa de carbono sobre produtos importados. O Velho Continente é cioso de suas responsabilidades e o Mecanismo de Ajuste de Fronteiras de Carbono – CBAM é questão racional e até pedagógica. Faz com que os inconsequentes paguem por sua deliberada omissão em abraçar políticas de energia limpa.
Alegar unilateralidade é argumento vazio. Manda quem pode, obedece quem tem juízo. O comprador tem condições de estabelecer o padrão dos produtos que adquire. Quem depende de exportação tem de se ajustar às exigências do Primeiro Mundo, sob pena de também ser expulso do mercado, mais uma consequência do famigerado prêmio de “Pária Ambiental”, que lembra a ironia da seleção “Ignóbil” do ano…
O princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada, tem servido para o Brasil vestir a carapuça de “coitadinho”, com o objetivo de fazer os países que fizeram sua lição de casa e que sabem da gravidade do tema “aquecimento global”, suprirem a dolosa inoperância ou a suspeita conivência do governo recente.
Também soa como delírio invocar a soberania nacional. Esse conceito que se aprendia no primeiro ano do curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas, sofreu nítida metamorfose nas últimas décadas. Onde está o poder absoluto, incontrastável, inalienável, incondicionado, que seria um dos atributos dessa pessoa jurídica de direito público chamada “Estado”?
Indagam-se os que sempre apelam emocionalmente pela soberania, se a chuva ácida costuma respeitar fronteiras? Ou se o contrabando de armas, de drogas e de pessoas está preocupado com as convenções humanas que limitam territórios de acordo com frágeis ajustes, oscilantes como ventanias, conforme o jogo de forças impulsionado por autoritarismo e populismo, duas pragas contemporâneas?
Não passa pela cabeça dos políticos de profissão, que têm a pretensão de controlar tudo, que as grandes empresas como Amazon, Google, Microsoft, AliBaba e outras, têm capital muito superior ao de inúmeros chamados “Estados”? E que o poder da informação e de sua manipulação, em muito supera o dos governos nacionais?
Para pleitear estrita observância a Tratados Internacionais, o Brasil tem, primeiro, de cumprir os compromissos assumidos. Na verdade, registra-se uma história melancólica de acordos descumpridos, que levaram o país a deixar de ser a promissora esperança de uma Nação verde, a mais expressiva destinatária dos investimentos que estão disponíveis para implementar a política da descarbonização e que fariam a diferença para a nossa combalida economia, para representar um típico fracasso.
Ainda bem que a iniciativa privada, sempre atenta aos desmandos de um Estado que existe para se autoperpetuar e que é eficiente apenas na cobrança de uma das mais iníquas cargas tributárias do planeta, assumiu o conceito ESG e procura se salvaguardar, tentando corrigir os equívocos e a insanidade estatal.
De qualquer forma, os cultos e sensíveis, devem estar alarmados com essa tão escandalosa desfaçatez!
Publicado no Blog do Fausto Macedo/Opinião/Estadão
Em 07.11.2021
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