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Acadêmico: José Renato Nalini
"A lei manda pagar imposto. Mas quem não paga é anistiado. As infrações ambientais são sancionadas com multas. Mas estas não são cobradas. As Procuradorias de Estado não conseguem executar, em cinco anos, aquilo que sequer de longe indenizaria o prejuízo causado às presentes e futuras gerações."
Um dos grandes males do Brasil, país em que é fácil enunciar uma sequência infinita de desgraças, é que aqui se acredita que tudo se resolve com a lei. Por que será que é inadmissível falar-se em “leis que pegam e leis que não pegam” em nações civilizadas? Aqui isso é normal. Ainda se vive o fetiche da lei e crê-se que o assunto foi resolvido. Mais uma falácia que muitas vezes chega a enganar uma grande maioria.
Um exemplo: a devastação do ambiente é uma cruzada permanente que reúne patriotas, ruralistas, políticos, setores econômicos, interesseiros e ignorantes. Há muita gente boa a pensar que isso não existe de fato, até porque o Brasil tem 68% de seu território de vegetação nativa. Como foi que se aferiu isso? Pelo mapa do século XVII? A constatação empírica, por parte de qualquer pessoa, é o de que praticamente tudo se destruiu. Da Mata Atlântica restam menos de 7% e ainda nas mãos de particulares. Até quando resistirão aos apelos dos empreendedores imobiliários, ávidos por vender verde?
Também se fala em 18% do território protegido em unidades de conservação. Será que estão protegidos mesmo? Os órgãos ambientais foram desmontados, para aparelhar aqueles que estão à disposição para manifestação, para se deslocarem pelo país afora, para tudo aquilo que não represente iniciativa pessoal, esforço próprio e sacrifício para obter os bens da vida sem a tutela governamental.
Estes dias, mais exatamente 10.9.2018, a FSP noticiava: “Reduzida, floresta nacional em Rondônia tem grileiro, madeireiro e incêndios”. Dentro da reportagem, o funcionário Santos, responsável pela gestão de 14 unidades de conservação, afirma que ao menos 8 delas estão sob pressão de invasores. Estes incentivam a invasão. Garantem que depois legalizam. Como quase tudo o que se faz de errado no Brasil, obtém-se anistia.
A lei manda pagar imposto. Mas quem não paga é anistiado. As infrações ambientais são sancionadas com multas. Mas estas não são cobradas. As Procuradorias de Estado não conseguem executar, em cinco anos, aquilo que sequer de longe indenizaria o prejuízo causado às presentes e futuras gerações.
A lei é muito importante quando incide sobre um povo responsável. Que tem noção de que a verdadeira liberdade só é fruível sob o império da lei. Mas para quem não tem ombridade, não tem patriotismo, não tem caráter, a lei pouco significa, nada representa e é um logro acreditar que ela resolve os crescentes problemas do convívio entre as pessoas.
*José Renato Nalini é Reitor da Uniregistral, Presidente da Academia Paulista de Letras, docente universitário, palestrante e autor de “Ética Ambiental”, 4ª ed., RT-Thomson Reuters.
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