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Acadêmico: Antonio Penteado Mendonça
O seguro não é mais seguro, é imposto. E os acidentes de trânsito são só a desculpa para a sua arrecadação.
O seguro obrigatório está virando imposto
No meio do mês, escrevi um artigo neste espaço mostrando que estavam estatizando o antigo DPVAT, agora rebatizado de SPVAT (ambos seguros obrigatórios para acidentes de trânsito). A proposta do governo foi quase que completamente aceita pela Câmara dos Deputados e o tema subiu para o Senado, onde estaria a última chance do Basil ter um seguro obrigatório de acidentes de trânsito com um mínimo de racionalidade e funcionamento eficiente. Infelizmente, não foi isso que aconteceu. Pelo andar da carruagem, o tema está assimilado e o Senado vai votar aprovando o projeto da Câmara.
O resultado é que o SPVAT será operado pela Caixa, que não é seguradora, nem tem condições operacionais adequadas para atender as mais de 400 mil vítimas anuais dos acidentes de trânsito de todos os tipos que atingem a população brasileira, nos mais variados rincões do território nacional.
O tema estava pautado para esta semana e, em cima da hora, foi retirado da pauta de votações. Mas a razão para isso não foi um bafejo de bom senso, ao contrário, foi uma jogada, dentro da votação dos vetos e “pautas bombas” que ameaçam as intenções do governo.
Entre as distorções aprovadas pela Câmara está o repasse de parte substancial da arrecadação com o novo seguro para Estados e Municípios que tenham sistema de transporte coletivo, ou seja, praticamente todos. Tudo que político quer é mais dinheiro em caixa, ainda mais quando esse dinheiro não é carimbado, ou seja, não tem destinação definida. E este é o caso do SPVAT. Então, não tem por que não votar.
Mas a situação é ainda mais complicada. Da forma como está, o seguro obrigatório deixa de ser seguro para se transformar em imposto, com os recursos, estimados em 15 bilhões de reais por ano, destinados ao Governo Federal, que já pensa numa forma de usá-los, para compensar as perdas quase certas que terá em função das votações em andamento no Congresso.
A conversa é na cara dura. O governo pretende usar o dinheiro do seguro obrigatório não para indenizar as vítimas dos acidentes de trânsito, mas para resolver suas pendengas econômicas, fruto do desequilíbrio das contas públicas, que caminham para um déficit já previsto.
Em bom português, o seguro não é mais seguro, é imposto. E os acidentes de trânsito são só a desculpa para a sua arrecadação. Nada muito diferente do que aconteceu com o seguro de acidentes do trabalho, que foi estatizado, segue sendo cobrado, mas não tem sua utilização garantida, já que as vítimas desses acidentes são atendidas pelo SUS e pela Previdência Social. Em outras palavras, é uma forma de reforçar o caixa da Previdência.
É pena que isso tenha acontecido. O governo passado, ao acabar com o DPVAT, mirou em gavião, mas, neste governo, o país está recolhendo uma ave carniceira. Quem vai pagar a conta são as centenas de milhares de famílias das vítimas de acidentes de trânsito. Como, em sua imensa maioria, são famílias pobres, mais uma vez quem paga a conta é quem os políticos dizem defender.
Publicado no SindsegSP, em 26 04 2024
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