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Acadêmico: José Pastore
Quando me dizem que as instituições no Brasil funcionam, eu pergunto: funcionam para
quem?
Eu também me assustei quando li essa frase no em um relatório do renomado Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po). Depois de refletir um pouco me veio à mente a avalanche de leis aprovadas pelo Congresso Nacional que tem a poderosa capacidade de gerar novas desigualdades e aprofundar as existentes. São leis “extrativistas” que, na visão de Acemoglu e Robinson, condenam os países ao fracasso.
Leis extrativistas são as que enriquecem os grupos mais fortes à custa da extração de recursos dos grupos mais fracos. São leis predatórias, injustas, perversas, numa palavra, desumanas.
No meu computador tenho uma pasta com dezenas de leis que são verdadeiras afrontas aos brasileiros. Não haveria espaço neste jornal para citar um terço delas. Quase aleatoriamente, selecionei as seguintes como exemplos.
Por força da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), um juiz condenado em todas as instâncias por corrupção e má conduta é “apenado” com uma régia aposentadoria até o fim da vida com salário integral. Um empregado que é despedido por justa causa recebe apenas as verbas rescisórias, sem direito sequer ao seguro desemprego. Está aí. desigualdade criada por lei intragável. É um verdadeiro deboche para os trabalhadores brasileiros.
Mais um exemplo ligado aos magistrados. A Constituição de 1988 estabeleceu que os
trabalhadores brasileiros têm direito a 30 dias de férias por ano enquanto os juízes e
promotores desfrutam de 60 dias mais 15 de recesso, por força da já citada Lei Complementar 35/1979. Qual é o parlamentar que tem peito para corrigir essa escandalosa desigualdade?
Quando me dizem que as instituições no Brasil funcionam, eu pergunto: funcionam para
quem?
Pela Lei 14.020/2021, os empregados celetistas podem sofrer cortes de jornada e salário e até a suspensão do contrato de trabalho em tempos de dificuldades, como ocorreu na pandemia do Covid-19. Pois bem. Isso não se aplica aos servidores públicos porque a Constituição Federal diz, no seu art. 37, Inciso XV diz que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”, o que foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI 2.238, em 25 de junho de 2020.
Lembro aqui o saudoso Roberto Campos quando dizia: “Nossa Constituição é uma mistura de utopias com muitas maldades”. Ela dá as bases para leis e decretos que extraem recursos dos fracos para satisfazer os fortes, em especial, os políticos.
Lembram-se da promessa do trem bala? O Decreto 7.755 de 2012, assinado pela Presidente Dilma Rousseff criou a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) para
implantar o trem bala. O projeto foi abandonado há tempos, mas a empresa sobrevive até hoje, tendo consumido mais de meio bilhão de reais, recursos que poderiam melhorar a merenda escolar. Isso é um tapa na cara do povo.
O Brasil está repleto de leis que atendem grupos muito pequenos, mas bastante poderosos, como é o caso dos que conseguem concessões de radio e TV sem pagar um centavo aos cofres públicos. É a conhecida economia de privilégios ou de compadrio. Tudo aprovado pelo Congresso Nacional. Concordo com os termos usados pelo a análise de Frédéric Louault, professor da Universidade de Bruxelas e autor do relatório citado. Diz ele: “os congressistas brasileiros bloqueia toda iniciativas de reformas que possa por em perido os seus próprios interesses e prejudicar a sua vida politica”. É isso mesmo: somos vítimas do nosso Congresso Nacional. Temos culpa nisso porque nós os elegemos. Precisamos ficar mais alertas e usar Intensamente a Internet a mudar e quadroatuar permanentemente no controle dos nossos governantes via e-mails, redes sociais e ação presencial.
Publicado no Correio Braziliense, 07 de abril de 2023.
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