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Acadêmico: José Pastore
Elas enriquecem grupos da elite à custa
da extração de recursos dos demais
O Brasil é um celeiro de exemplos de leis que alimentam a desigualdade. Vejam estes abaixo.
Pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), um empregado que é despedido por furto recebe apenas o salário pendente, não tendo direito sequer ao seguro-desemprego. Pela Lei Orgânica da Magistratura, um juiz condenado por corrupção recebe como “pena” uma aposentadoria de mais de R$ 30 mil mensais para o resto da sua vida.
Pela lei 14.020/2021, os empregados da CLT sofrem cortes de jornada e salário e até a suspensão do contrato de trabalho em tempos de dificuldades. Pela Constituição Federal, isso não se aplica aos servidores públicos por pior que seja a situação do erário público.
Pela Carta, os empregados do setor privado têm 30 dias de férias —enquanto os juízes gozam 60 dias mais 15 de recesso. A propósito, os magistrados que ganham mais de R$ 30 mil por mês desfrutam de carros e motoristas pagos pelo povo, enquanto os trabalhadores informais que ganham R$ 1.100 mensais (salário mínimo) gastam, no mínimo, R$ 220 de passagem de ônibus mensalmente.
Pelas leis trabalhistas, a concessão de benefícios, como cesta básica, auxílio refeição ou auxílio funeral dos empregados do setor privado, depende de difíceis negociações com os empregadores e vale por um ano. Para juízes e outros servidores públicos, as leis garantem uma série de penduricalhos —anuênios, quinquênios, licença-prêmio, licença assiduidade etc.— e vários tipos de auxílios (alimentação, educação, livro etc.). Assim será no futuro, pois a reforma administrativa, se aprovada, não será aplicada ao Poder Judiciário.
A emenda constitucional nº 103 manteve uma aposentadoria para os servidores públicos que é, em média, dez vezes maior que a dos empregados do setor privado!
Por força da CLT, os bancários, que ganham bem acima da média do setor privado, têm uma jornada de trabalho de apenas 6 horas por dia e 30 por semana, enquanto os demais empregados trabalham 8 horas por dia e 44 por semana.
Por força de lei, os filhos da elite e da classe média alta que frequentam escolas caríssimas no nível médio desfrutam de total gratuidade quando entram nas universidades públicas.
De onde vem tanta desigualdade? Das leis de cunho “extrativista”, dizem Daron Acemoglu e James A. Robinson no livro “Por que as nações fracassam”. Leis extrativistas são as que enriquecem grupos da elite à custa da extração de recursos do resto da sociedade. O Brasil está repleto dessas leis. A história mostra que a mudança desse estado de coisas só ocorre por meio do embate conflitivo nos Parlamentos, ou fora deles, e ao longo do tempo.
James Madison dizia que a democracia se aperfeiçoa quando os governados aprendem a respeitar os governantes, estes apreendem a respeitar os governados e, sobretudo, os governados conseguem controlar os governantes. Aproveitemos a força da internet para acelerar a mudança!
Publicado no jornal Folha de S. Paulo, 2 de setembro de 2021.
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