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Acadêmico: Ives Gandra da Silva Martins
"Ora, na hermenêutica constitucional, toda a norma restritiva de direitos não pode ser interpretada extensivamente, mas sim restritivamente, pois o texto constitucional é assecuratório de direitos e não amputador deles por interpretações abrangentes, analógicas ou integrativas."
Discute-se no momento se o atual presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, poderá ser ou não reeleito para a presidência daquela Casa Legislativa, em face de a estar exercendo há diversos meses, em substituição ao presidente deposto Deputado Eduardo Cunha.
Pretendo ater-me neste artigo exclusivamente ao texto constitucional e especificamente ao § 4º do artigo 57 na redação da E.C. nº 50/06, cujo texto transcrevo:
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
.....
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
Esclareço para evitar qualquer dúvida que estive uma única vez com o atual Presidente em um Congresso em São Paulo, com ele mantendo um rápido debate, não tendo sido, por outro lado, contratado para elaborar qualquer parecer a respeito, sendo, pois, esta a minha interpretação há longos anos.
Esclareço, por outro lado, que li o parecer do eminente ex-Ministro do STF e das Relações Exteriores e antigo juiz da Corte de Haia, Francisco Rezek, assim como o escrito anteriormente a sua nomeação para o Pretório Excelso pelo preclaro Ministro Luís Roberto Barroso. Li, também, as considerações dos dois professores da Faculdade de Direito da USP, Heleno Torres, professor titular e Floriano de Azevedo Marques Neto, professor doutor, o primeiro a favor da reeleição e o segundo contra.
Não me aterei, portanto, a estes argumentos já conhecidos.
Pessoalmente, entendo que a reeleição é possível pela singela análise do dispositivo.
O que a Constituição proíbe é a reeleição daquele que foi eleito PARA MANDATO DE DOIS ANOS. A dicção constitucional é clara ao dizer que:
1) A eleição da mesa diretoria
é
2) por 2 anos
e esta mesa diretora
3) não pode ser reconduzida para o mesmo cargo
4) na eleição imediatamente subsequente.
Não há qualquer manifestação do constituinte a respeito de mandatos complementares no que concerne à reeleição.
À evidência, o dispositivo contém uma norma permissiva (possibilidade de eleição por 2 anos) e uma norma vedatória (impossibilidade de recondução de quem foi eleito POR 2 ANOS).
Ora, na hermenêutica constitucional, toda a norma restritiva de direitos não pode ser interpretada extensivamente, mas sim restritivamente, pois o texto constitucional é assecuratório de direitos e não amputador deles por interpretações abrangentes, analógicas ou integrativas. Tais técnicas exegéticas se aplicadas à restrição de direitos ensejaria com sua adoção a redução do Estado Democrático de Direito, prelúdio das ditaduras.
No caso do Deputado Rodrigo Maia sua eleição ocorreu em condições excepcionais para substituição do presidente deposto e com mandato de poucos meses para que a Câmara dos Deputados não ficasse acéfala e pudesse ser conduzida por quem escolhido fosse por seus pares.
Seria ilógico que se alguém sufragado nas urnas internas, como competente para a elevadíssima função por alguns meses, mostrando-se um bom condutor da Câmara e não faço aqui juízo de valor, mas falo em tese— não pudesse mais dirigir a Casa do Povo, embora o desejassem seus companheiros de Legislatura!!!
A restrição, se adotada a interpretação extensiva, implicaria acréscimo ao discurso constitucional da expressão “eleição por mandato de 2 anos” de outra, ou seja, “ou por período menor em caso de substituição permanente”.
Parece-me, pois, que razão têm os eminentes professores Luís Roberto Barroso, Francisco Rezek e Heleno Torres escreveram como professores—ao entenderem que, nestas hipóteses, a reeleição para presidente é possível.
Minha opinião, portanto, é no sentido de que o Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, que exerce mandato complementar, pode ser reeleito, à falta de previsão vedatória por quem exerce mandato por menos de 2 anos, no artigo 57 § 4º da Lei Suprema.
Por: Ives Gandra da Silva Martins |(fonte: O Globo) | Data: 18/01/2017.
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